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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1966-05-19
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Despacho

Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 21556, de 29 de Setembro de 1965, e tendo sido dado cumprimento ao que nele se estabelece, determino que no ano de 1966 seja de 75000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da mesma portaria, referente à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português.

Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Maio de 1966. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

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