Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Malawi depositou junto do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques e Protocolo, concluídos em Genebra em 19 de Março de 1931.

Nos termos do artigo VII, a Convenção entrou em vigor para o Malawi em 1 de Fevereiro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Maio de 1964. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.