472751
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1974-10-04
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os Governos do Chile e do Líbano depositaram, respectivamente em 24 de Abril e em 5 de Junho de 1974, os instrumentos de aceitação do Acordo de Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em 7 de Dezembro de 1944.
2. O referido Acordo entrou em vigor, em relação àqueles Estados, nas datas dos respectivos depósitos.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Setembro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luis Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.