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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-10-04

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os Governos do Chile e do Líbano depositaram, respectivamente em 24 de Abril e em 5 de Junho de 1974, os instrumentos de aceitação do Acordo de Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em 7 de Dezembro de 1944.

2. O referido Acordo entrou em vigor, em relação àqueles Estados, nas datas dos respectivos depósitos.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Setembro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luis Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

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