Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
472741 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1966-05-20
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Para os devidos efeitos determino que a farinha espoada de milho, tipo flor, destinada à panificação, fique dispensada do limite de granulação fixado no despacho de 10 de Novembro de 1959 e a que se faz referência na alínea e) do n.º 2.º da declaração da Comissão de Coordenação Económica, publicada no Diário do Governo n.º 45, 1.ª série de 24 de Fevereiro de 1960.

Secretaria de Estado do Comércio, 10 de Maio de 1966. - O Secretário de Estado, do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →