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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-10-03
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Despacho

Em concordância com o proposto pela direcção da Alfândega de Lisboa e de acordo com o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII anexo ao mesmo diploma é alterado, quanto ao número de despachantes oficiais da sede da Alfândega de Lisboa e suas estâncias urbanas, de 140 para 160 lugares.

Direcção-Geral das Alfândegas, 24 de Setembro de 1974. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.

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