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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-06-20
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 286/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas, onde se lê: «... o Ministro dos Transportes e Comunicações, José Miguel Nunes Anacoreta Correia ...», deve ler-se: «... o Ministro dos Transportes e Comunicações, José Viana Baptista ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Maio de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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