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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-07-23
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido publicada com incorrecções a declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de hoje, se considera a mesma como anulada, publicando-se de seguida o texto correcto
No quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
No quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.