Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a numeração do decreto regulamentar regional dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Decreto n.º 139-A/79», deve ler-se: n.º 27/80/A:», deve ler-se: «Decreto Regulamentar Regional n.º 29/80/A:»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.