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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-06-18

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Malawi depositou junto do Secretariado-Geral daquela Organização, em 3 de Novembro de 1965, o instrumento de adesão à Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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