Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 1 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 10.º «Outros encargos»

Do n.º 5) «Despesas com a representação de Portugal na Organização das Nações Unidas (O. N. U.)» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Prémios e condecorações» ... +50000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1966. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.