Portaria n.º 20532

Portaria n.º 20532

Considerando que se torna necessário facultar à província de Cabo Verde os meios financeiros indispensáveis para fazer face aos encargos derivados da execução das obras interiores e cais de pesca no porto de S. Vicente;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, abra um crédito especial de 18257704$10, destinado a suportar os encargos com «II Plano de Fomento - Comunicações e transportes - Portos - Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo».

Ministério do Ultramar, 24 de Abril de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - M. de Oliveira.