Decreto Regulamentar n.º 29/80

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Decreto Regulamentar 29/80 1980-07-24

Preâmbulo Decreto Regulamentar n.º 29/80 Open official source

Decreto Regulamentar n.º 29/80

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

Decreto Regulamentar 29/80 1980-07-24

Art. 3 Decreto Regulamentar n.º 29/80 Open official source

Os serviços regionais de agricultura são dirigidos por um director regional, coadjuvado por um subdirector regional, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos, os quais são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Francisco Sá Carneiro - António José Baptista Cardoso e Cunha - Carlos Martins Robalo.

Promulgado em 14 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Decreto Regulamentar 29/80 1980-07-24

Art. unico Decreto Regulamentar n.º 29/80 Open official source

É alterado o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março, cuja redacção passa a ser a seguinte

Decreto Regulamentar n.º 29/80

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