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Resolução da Assembleia Nacional

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Nacional 1964-04-20

Resolução da Assembleia Nacional

Resolução sobre a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1962

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

A Assembleia Nacional, tendo examinado as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1962, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e os pareceres sobre elas emitidos pela Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

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