Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 1 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento

Artigo 863.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -69600$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +69600$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 3 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Abril de 1964. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.