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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-07-19
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 170/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 12.º, n.º 1, alínea b), onde se lê: «Dos descendentes ou equiparados ...», deve ler-se: «Dos ascendentes ou equiparados ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.