Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Jamaica notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em 8 de Outubro de 1965, de que se considerava vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se havia tornado efectiva para o território da Jamaica antes da sua independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.