Decreto n.º 47053

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Decreto 47053 1966-06-23

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Decreto n.º 47053

Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 47053 1966-06-23

Art. unico Decreto n.º 47053 Open official source

É criado um consulado de 4.ª classe em Cáceres, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Madrid, considerando-se extinto o vice-consulado na referida cidade.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Junho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar. - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Decreto n.º 47053

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