Portaria n.º 22076

Portaria n.º 22076

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 50000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 270.º, n.º 32), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos do Decreto n.º 45653, de 11 de Abril de 1964 - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau, para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Despesas com o pessoal

Artigo 124.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 25000$00

Serviços de Centralização e Coordenação de Informações

Despesas com o pessoal

artigo 145.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 25000$00

... 50000$00

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais, em vigor, das províncias que se indicam, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos

a) Em Cabo Verde, um de 130000$00, destinado a subsidiar as Câmaras Municipais dos concelhos de Santa Catarina, Tarrafal e Paul.

b) Em S. Tomé e Príncipe, um de 1000000$00, destinado a ocorrer aos seguintes encargos

1) «Para grandes reparações no edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública» ... 200000$00

2) «Para grandes reparações nos edifícios das escolas primárias de Vaz Monteiro» ... 250000$00

3) «Para apetrechamento de departamentos públicos» ... 300000$00

4) «Para grandes reparações no edifício do tribunal da comarca» ... 250000$00

... 1000000$00

Ministério do Ultramar, 21 de Junho de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau. - J. Cota.