Portaria n.º 20533

Portaria n.º 20533

Verificando-se que no ano findo não foi possível utilizar a quantia com que foi reforçada a dotação consignada no II Plano de Fomento da província de Angola a «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia e subestações»;

Considerando que é necessário e oportuno dar satisfação aos compromissos assumidos por conta daquele reforço e que as correspondentes coberturas estão totalmente realizadas;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra um crédito especial de 100000000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1699.º, n.º 2), alínea b), 1 «II Plano de Fomento Nacional - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, tomando como contrapartida os seguintes recursos

a) «Do empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo Decreto n.º 44429, de 29 de Junho de 1962» ... 96927027$25

b) «Do imposto das sobrevalorizações» ... 3072972$75

... 100000000$00

Ministério do Ultramar, 25 de Abril de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.