Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto n.º 542/74, de 14 do corrente, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, da mesma data, onde se lê: «Nos termos da alínea c) do n.º 1, 4.º, do artigo 12.º ...», deve ler-se: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 12.º ...», como consta do respectivo original.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 16 de Outubro de 1974. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.