Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Resolução n.º 216/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º I, alínea a), onde se lê: «Uma dação em cumprimento, que tem por objectivo uma cessação de créditos - ...», deve ler-se: «Uma dação em cumprimento que tem por objecto uma cessão de créditos - ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.