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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-10-15
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Despacho

Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Melo Antunes as funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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