Legislator Case Law & Legislation
472105 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-10-15

Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que a p. 1162-(2) do suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 30 de Setembro, e a 1. 23 e seguintes da col. 1.ª, onde se lê: «Esteve no espírito do Movimento das Forças Armadas ... Daí resulta que, no fim deste longo período de anomalia, a Nação Portuguesa ...», deve ler-se: «Esteve no espírito do Movimento das Forças Armadas ... Daí resulta que, no fim deste longo período de anomia, a Nação Portuguesa ...».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 9 de Outubro de 1974. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →