Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 10 de Junho de 1980 o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, nos termos do artigo 18 da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, no que respeita às funções previstas nos artigos 2, 6 e 9 da mesma Convenção, de que Portugal já é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Julho de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.