Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 429/74, publicado pelo Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, Estado-Maior do Exército, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 212, de 11 de Setembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê: «... correspondente ao encargo às remunerações ...», deve ler-se: «... correspondente ao encargo relativo às remunerações ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.