Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Noruega depositou em 3 de Dezembro de 1963, junto do Departamento de Estado norte-americano, o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção de pescarias do Noroeste do Atlântico relativo a determinados tipos de focas (harp and hood), assinado em Washington em 15 de Julho de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Março de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.