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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-06-15
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Irão depositou junto do Governo Belga, em 26 de Abril de 1966, o instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas e Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910.

A Convenção entrou em vigor para o Irão em 26 de Maio de 1966, nos termos do artigo 17.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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