Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
471689 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-06-15
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da França depositou junto do secretário-geral daquela Organização, em 14 de Junho de 1965, o instrumento de adesão à Convenção sobre a plataforma continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 3 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →