471548
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1966-06-06
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional, a Noruega assinou, em 19 de Abril de 1966, a Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.