Decreto n.º 578/74

Decreto n.º 578/74

de 5 de Novembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 156499500$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas, no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 531.º «Comissão dos Explosivos» ... 400000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 11.º «Pensões e reformas»

Artigo 184.º «Pensões»

N.º 1 «Preço de sangue e outras, ...» ... 10000000$00

N.º 13 «Acidentes em serviço e despesas inerentes ...» ... 144500$00

Capítulo 15.º «Inspecção-Geral de Finanças»

Artigo 227.º «Deslocações» ... 2100000$00

... 12244500$00

Ministério das Obras Públicas

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Investigação no domínio da indústria da construção

Capítulo 16.º «Secretaria-Geral»

Artigo 307.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 18000000$00

Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Agricultura, silvicultura e pecuária

Constituição de novos perímetros de rega

Regadio da Cova da Beira

8.2.2 - 8.3.4

Despesas correntes

Artigo 430.º-A «Remunerações em numerário» ... 1200000$00

Artigo 430.º-B «Previdência social»

N.º 1 «Abono de família» ... 60000$00

Artigo 430.º-C «Compensação de encargos» ... 12000000$00

Artigo 430.º-D «Bens duradouros» ... 60000$00

Artigo 430.º-E «Bens não duradouros» ... 900000$00

Artigo 430.º-F «Aquisição de serviços» ... 7500000$00

Aproveitamento hidráulico das bacias hidrográficas do Algarve

8.2.2 - 8.3.4

Despesas correntes

Artigo 430.º-G «Remunerações em numerário» ... 500000$00

Artigo 430.º-H «Previdência social»

N.º 1 «Abono de família» ... 25000$00

Artigo 430.º-I «Compensação de encargos» ... 1000000$00

Artigo 430.º-J «Bens duradouros» ... 60000$00

Artigo 430.º-K «Bens não duradouros» ... 2250000$00

Artigo 430.º-L «Aquisição de serviços» ... 2600000$00

Plano de Rega do Alentejo

Aproveitamento do Guadiana, barragem central hidroeléctrica e estação elevatória de Alqueva

8.2.2 - 8.3.4

Despesas correntes

Artigo 437.º-A «Remunerações em numerário» ... 600000$00

Artigo 437.º-B «Previdência social»

N.º 1 «Abono de família» ... 30000$00

Artigo 437.º-C «Compensação de encargos» ... 700000$00

Artigo 437.º-D «Bens duradouros» ... 70000$00

Artigo 437.º-E «Bens não duradouros» ... 600000$00

Artigo 437.º-F «Aquisição de serviços» ... 5000000$00

... 42355000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 261.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 30000000$00

Capítulo 15.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 287.º «Investimentos», n.º 3 «Portos» ... 71500000$00

... 101500000$00

... 156499500$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 12244500$00

Capítulo 15.º, artigo 168.º «Comissão dos Explosivos» ... 400000$00

Capítulo 15.º, artigo 187.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 30000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 200.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 71500000$00

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 42355000$00

... 156499500$00

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Dotações a reforçar

Despesa ordinária

Artigo 32.º, n.º 1 «Fundo de Melhoramentos» ... 30000000$00

Despesa extraordinária

Artigo 38.º, n.º 3 «Portos» ... 71500000$00

... 101500000$00

Contrapartidas

Receita ordinária

Artigo 2.º, n.º 1 «Taxas» ... 30000000$00

Receita extraordinária

Artigo 11.º «Transferências - Sector público» ... 30000000$00

Artigo 12.º «Passivos financeiros - Empréstimos não titulados a longo prazo - Sector público» ... 41500000$00

... 101500000$00

Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 23 de Outubro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.