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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-11-05
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da ONU, o Governo de Tonga depositou, em 7 de Janeiro de 1972, o seu instrumento de adesão da Convenção de Viena sobre relações consulares, adoptada em 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 17 de Outubro de 1974. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

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