Legislator Case Law & Legislation
471373 PT

Portaria n.º 708/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 708/74 1974-10-31

Portaria n.º 708/74

de 31 de Outubro

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo vice-almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, acrescentar uma alínea f) às lotações completa e normal das lanchas de desembarque grandes aprovadas pela Portaria n.º 22243, de 12 de Outubro de 1966, com a seguinte redacção

...

f) Dois elementos da guarnição, quando necessário, poderão desempenhar as funções que competem ao pessoal TFD.

...

Estado-Maior da Armada, 27 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →