Decreto n.º 562/74

Decreto n.º 562/74

de 31 de Outubro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesa do ano de 1972, respeitante a vencimentos e subsídio de guarnição, a satisfazer pela Base Aérea n.º 4 ... 12800$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1972 e 1973, referentes a trabalhos especiais diversos, contraídos pela Direcção de Finanças do Distrito de Lisboa ... 6713$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1966 a 1973, respeitantes a vencimentos, prés, diuturnidades, gratificações de serviço, ajudas de custo, pensões de reserva e de invalidez, subsídio de guarnição, deslocações, encargos não especificados e consumos de secretaria, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 284075$50

Ministério da Educação e Cultura

Encargos dos anos de 1971 a 1973, respeitantes a telefones, comunicações, encargos próprios das instalações, gratificações variáveis ou eventuais, horas extraordinárias, deslocações, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, publicidade e propaganda, trabalhos especiais diversos, maquinaria e equipamento e outras despesas correntes, contraídos pela Direcção-Geral do Ensino Secundário, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Faculdade de Ciências e Tecnologia - Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra, Faculdades de Medicina, de Letras, de Ciências e de Farmácia da Universidade de Lisboa, Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, Secretaria-Geral e Secretaria de Estado da Instrução e Cultura ... 1650667$60

São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1973, relativas a ajudas de custo e aquisição de diverso material, a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO - COMIN, em conta das dotações inscritas no capítulo 14.º, consignadas a «Compensação de encargos» (artigo 541.º) e «Bens duradouros» (artigo 542.º) ... 33015$00

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1973, respeitantes a ajudas de custo, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em conta da dotação consignada a «Compensação de encargos», inscrita no capítulo 31.º, artigo 823.º ... 7499$50

Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos os seguintes serviços

Cadeia de Monsanto

Encargo do ano de 1973, respeitante a diversas despesas derivadas do seu normal funcionamento ... 619696$40

Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo

Despesa do ano de 1973 referente à sua comparticipação na fiscalização da produção do tabaco ... 602$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Victor Manuel Rodrigues Alves - Ernesto Augusto Melo Antunes - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Mário Soares - José Augusto Fernandes - Vitorino Magalhães Godinho - José Inácio da Costa Martins - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 21 de Outubro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.