Legislator Case Law & Legislation
471295 PT

Resolução n.º 249/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 249/80 1980-07-14

Resolução n.º 249/80

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 309/79, de 12 de Outubro, e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, o Conselho de Ministros, reunido em 3 de Julho de 1980, resolveu

1 - Exonerar, a seu pedido, o Dr. José António Garcia Braga da Cruz do cargo de gestor, por parte do Estado, na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S.A.R.L.

2 - Nomear, em sua substituição, o Dr. Sebastião Leite Teixeira.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →