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Aviso n.º 39/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 39/91 1991-03-21
Art. 1 Aviso n.º 39/91 Open official source

Aviso n.º 39/91

Por ordem superior se torna público que o Governo da Antígua e Barbuda depositou, em 6 de Janeiro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima por Vazamento de Detritos, de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Fevereiro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

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