Legislator Case Law & Legislation
471116 PT

Resolução n.º 289/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 289/80 1980-08-19

Resolução n.º 289/80

Considerando que expirou em 31 de Maio último o mandato que, pela Resolução de Conselho de Ministros de 1 de Junho de 1977, foi atribuído ao Sr. Engenheiro Fernando José Ribeiro Ferreira Martins, como administrador por parte do Estado na Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.;

Considerando que se mantém a conveniência de, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, manter a representação do Estado na administração daquela Empresa

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1980, resolveu, ao abrigo do § 3.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40833, reconduzir no cargo de administrador por parte do Estado na Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o engenheiro Fernando José Ribeiro Ferreira Martins.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →