Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 237/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 7 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No ponto 2, alínea b), deve ser acrescentado um n.º V, com a seguinte redacção

V - Loteamentos industriais municipais;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Agosto de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.