Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a Portaria n.º 478/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 2.º, onde se lê: «... das rendas determinadas de acordo com o n.º 3 do n.º 1.º,...», deve ler-se: «... das rendas determinadas de acordo com o n.º 3 do artigo anterior, ...»

No título do quadro, onde se lê: «Quadro a que se refere a alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º», deve ler-se: «Quadro a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Agosto de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.