470850
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 80-D/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 80-D/95 1995-10-28
Decreto do Presidente da República n.º 80-D/95
de 28 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Assinado em 28 de Outubro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Outubro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.