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Decreto do Presidente da República n.º 80-B/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 80-B/95 1995-10-28
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/95
de 28 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea f), da Constituição, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte
É nomeado Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres.
Assinado em 28 de Outubro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.