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Decreto do Presidente da República n.º 80-A/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 80-A/95 1995-10-28
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 80-A/95 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 80-A/95

de 28 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea g), segunda parte, da Constituição, o seguinte

É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva.

Assinado em 28 de Outubro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

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