Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

...

Capítulo 5.º, artigo 420.º, n.º 1, alínea 2 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal contratado não pertencente aos quadros».

deve ler-se

...

Capítulo 5.º, artigo 420.º n.º 1, alínea 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Dezembro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.