Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 20 de Março de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 51.º «Construções e obras novas»

N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»

Da alínea 17 «Outras construções a realizar no País» ... -200000$00

Para a alínea 9 «Monumentos a erigir» ... +200000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Março de 1964. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.