Legislator Case Law & Legislation
470825 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-04-02

Declaração

Segundo comunicação da Repartição do Gabinete do Ministério da Marinha, a portaria publicada sob o n.º 20441, no Diário do Governo n.º 65, 1.ª série, de 17 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Cozinheiros

Segundos-sargentos ... 2

deve ler-se

Cozinheiros

Segundos-cozinheiros ... 2

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Março de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →