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Resolução n.º 3/80/M

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 3/80/M 1980-08-14

Resolução n.º 3/80/M

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em sessão plenária de 13 de Junho de 1980, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do artigo 35.º do Estatuto Provisório (Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril), deliberou aprovar as contas da Região Autónoma da Madeira respeitantes aos anos de 1976 (último trimestre), 1977, 1978 e 1979.

Assembleia Regional, 13 de Junho de 1980. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

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