Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 10 do corrente, da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2 e 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, os quais substituem os modelos anteriores, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 1977.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Julho de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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