Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1980-08-12

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 213/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

A seguir à alínea c) do artigo 8.º, onde se lê

Declaração 1980-08-12

Art. 9 Declaração Open official source

1 - ...

2 - ...

3 - O valor tributável ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração 1980-08-12

Art. 19 Declaração Open official source

1 - ...

2 - ...

3 - O valor tributável ...

deve ler-se

Declaração

Statutory Text (3 Articles)

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