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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-08-12
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a Portaria n.º 441/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «As deliberações da Obra Social terão a seguinte composição:» deve ler-se: «As delegações da Obra Social terão a seguinte composição:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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