Legislator Case Law & Legislation
470631 PT

Portaria n.º 20472

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20472 1964-03-25

Portaria n.º 20472

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, abater ao efectivo dos navios da Armada as unidades seguintes

a) O rebocador Atro;

b) As quatro lanchas de patrulha LP 1, LP 2, LP 3 e LP 4.

Ministério da Marinha, 25 de Março de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →