Decreto n.º 45622

Decreto n.º 45622

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1962 e 1963 referentes a ajudas de custo e a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos do comando da 1.ª região aérea e Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 4912$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1962 respeitante a abonos em dívida a um soldado do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal ... 337$20

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1962 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com o internamento de inimputáveis perigosos ... 380$80

Encargos do ano de 1963 referentes a telefones, energia eléctrica e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal do Porto e de Lisboa, Cadeia de Monsanto e Cadeia Penitenciária de Lisboa ... 14979$70

Despesas do ano de 1963 com o envio de matérias pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal para análises toxicológicas ... 760$70

... 16121$20

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1963 referente a telefones da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações ... 384$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1963 referentes ao abono a assistentes da Escola de Belas-Artes do Porto, de gratificações pela regência de trabalhos práticos, à aquisição de equipamento para o arquivo da Direcção do Distrito Escolar de Portalegre e a consumo de energia eléctrica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa ... 21524$40

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Março de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.